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 Termos de Utilização e Política de Privacidade
  1. Direitos de propriedade intelectual
    Este website é desenvolvido e assegurado pelo Estabelecimento Prisional de Macau (adiante designado por EPM). Todos os conteúdos (incluindo textos, figuras, sons e imagens) constituem propriedade intelectual do EPM, sendo a mesma assegurada nos termos das legislações da Região Administrativa Especial de Macau e dos tratados internacionais sobre direitos de propriedade intelectual. O EPM tem o direito de modificar, acrescentar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização, em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, considerando-se válida a versão mais recente. Qualquer tipo de utilização, incluindo navegação, descarregamento, reprodução, redivulgação e ligação ao Site, após a divulgação da versão actualizada reger-se-á pelos termos de utilização desta última.

  2. Aceitação dos termos estipulados no Site
    A utilização de qualquer serviço do Site implica a aceitação pelo utilizador dos presentes Termos de Utilização e da Política de Privacidade.

  3. Redivulgação, reprodução e citação através de conexão de hipertexto (Link)

    1. Qualquer conteúdo do Site, excepto quando pertence a terceiros, pode ser reproduzido e redivulgado para fins não comerciais, sem necessitar de acordo por escrito do EPM, mas devendo contudo indicar que a proveniência do conteúdo é do EPM, bem como indicar a data sua obtenção. Deve garantir a exactidão do conteúdo reproduzido, não podendo, embora, ser considerado como original e oficial, nem como documento reconhecido pelo EPM.

    2. Qualquer conteúdo do Site, excepto quando pertence a terceiros, pode ser utilizado para fins não comerciais pela ligação ao Site, sem necessitar de acordo por escrito do EPM, mas devendo indicar no Site do utilizador a proveniência do conteúdo está ligado ao Site.

    3. Não é permitida utilização do Site ou do seu conteúdo, por qualquer particular ou organização, para fins comerciais de qualquer natureza, excepto com a autorização por escrito do EPM. Independentemente da reprodução ser destinada para fins comerciais ou não comerciais, é proibida a alteração do seu conteúdo, salvo se for autorizada, por escrito, pelo EPM.

  4. Citação de dados numéricos
    Conta neste Site informações e dados divulgados por dígitos e em números, que só servem como referência, devendo considerar os dados estatísticos actualizados e correctos, os divulgados por entidade competente. E através destes dados, pode o utilizador fazer outros cálculos ou estatísticas, de que resultarão novos números. É importante indicar a sua origem, bem como especificar os métodos de cálculo ou de estatística, quando estes sejam divulgados.

  5. Declaração de Exoneração de Responsabilidade
    O EPM envido todos os esforços com o intuito de assegurar a exactidão de todo o conteúdo e divulgado neste site. Nele está ao seu alcance “tal como se encontra”, não dando, expressa ou implicitamente, qualquer tipo de garantia ou compromisso, nem assumindo qualquer responsabilidade pelas informações, prevalecendo a versão em língua chinesa / portuguesa. O EPM reserva-se o direito de cancelar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as informações do Site, bem como suspendê-las temporariamente ou proceder à sua compilação. O EPM não se responsabiliza nem compensará quaisquer formas de perdas ou danos resultantes da utilização das informações do Site.

  6. Conexão de hipertexto (Link) para outros websites
    O Site do EPM tem ligação com os sites de outros serviços públicos ou organismos, sendo os conteúdos destes constituídos e assegurados pelos respectivos organismos. Este site visa proporcionar apenas um serviço adicional aos utilizadores, possibilitando assim ligação a outros sites. O que significa que, quando o utilizador aceder àqueles sites, sairá do Site do EPM, por isso mesmo não lhe serão aplicados os termos pertinentes do Site do EPM. Quanto à exactidão e integridade dos conteúdos daqueles Sites, o Site do EPM não pode controlar, assegurar, autenticar nem assumir quaisquer responsabilidades.

  7. Tratamento de dados pessoais
    1. Na utilização de alguns serviço electrónicos deste site, o utilizador deverá fornecer os seus dados pessoais consoante o tipo de serviços solicitados em concreto, no sentido de facilitar a sua aplicação e acompanhamento.

    2. O EPM garante o cumprimento rigoroso do disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais da RAEM por parte dos seus trabalhadores no tratamento dos dados citados; Ao abrigo do disposto na aludida lei, o utilizador tem o direito de aceder e alterar os seus dados pessoais conservados na página electrónica do EPM. No envio de dados pela rede, há o risco destes serem lidos ou utilizados por terceiros, sem a devida autorização ou procuração. Se o utilizador não quiser correr aquele risco, pode servir-se de outros meios, para fornecer dados ao EPM.

    3. Ao visitar o presente Site, o sistema informático do presente site registará automaticamente os seguintes dados: o nome do domínio da internet e o endereço do IP onde se insere; zona onde se encontra, a data e hora em que inicia a visita; a página que visita; o nome do domínio doutras páginas electrónicas donde se fez a ligação a este Site através do hyperlink.

    4. De um modo geral, os referidos dados recolhidos apenas se destinam a estatística. Se envolver acto ilegal (ex: ataque ao presente site) e necessidade da investigação criminal, o EPM pode eventualmente enviar os dados registados às entidades competentes, sendo que esta podem aproveitar eventualmente estes dados para descobrir a pessoa que praticou o acto ilegal e tratá-lo conforme as disposições legais.

  8. Alteração e justificação dos Termos de Utilização
    Caso haja qualquer alteração dos presentes Termos de Utilização e da Política de Privacidade, será a versão antiga substituída pela nova, onde será mencionada a data da última actualização, não fazendo, porém, qualquer outro aviso.
A data da última actualização: 4 de Julho de 2018
Atualizado:21-02-2023
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